Incorporadora Responsável: Maria Paula Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., inscrita no CNPJ 32.545.384/0001-14, situada na Av. Ibirapuera, 2.332 (Conj. 122 | Bloco II) – Indianópolis – São Paulo/SP. Memorial de incorporação registrado na matrícula nº 191.284 do 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, sob o nº R. 13 em 18/05/2021. Este empreendimento contempla unidades residenciais classificadas como habitação de interesse social – categoria 2 (HIS-2) e habitação de mercado popular (HMP), nos termos do artigo 46 da lei municipal nº 16.050/2014 e do decreto nº 64.244/2025 da prefeitura do município de São Paulo. HIS-2: destinadas a famílias com renda mensal de até 6 (seis) salários-mínimos ou até 1 (um) salário-mínimo per capita mensal; HMP: destinadas a famílias com renda mensal de até 10 (dez) salários-mínimos. A aquisição das unidades para fins de moradia está condicionada à comprovação de renda familiar compatível com a tipologia da unidade (HIS-2 ou HMP) no momento da contratação, conforme previsto na legislação vigente. Na hipótese de aquisição por pessoa física com renda superior aos limites estabelecidos ou por pessoa jurídica, a unidade deverá ser destinada exclusivamente à locação residencial para famílias enquadradas na respectiva faixa de renda, sendo vedada comodato e locação de curta temporada, observadas ainda as seguintes exigências legais: valor do aluguel limitado a até 30% da renda máxima permitida para a tipologia; inclusão de cláusula específica no contrato de locação; averbação da locação na matrícula do imóvel; comprovação da averbação na plataforma eletrônica da prefeitura de São Paulo. O descumprimento das condições legais poderá acarretar sanções previstas na legislação urbanística municipal.
