Regras de Interesse Social

Este empreendimento contempla unidades residenciais classificadas como Habitação de Interesse Social - categoria 2 (HIS-2) e Habitação de Mercado Popular (HMP), nos termos do artigo 46 da Lei Municipal nº 16.050/2014 e do Decreto nº 64.244/2025 da Prefeitura do Município de São Paulo.

• HIS-2 (Habitação de Interesse Social - Faixa 2): Destinada a famílias com renda mensal entre 3 e 6 salários mínimos (ou até 1 salário mínimo per capita). São unidades que recebem incentivos públicos para serem mais acessíveis.
• HMP (Habitação de Mercado Popular): Voltada para a classe média, atendendo famílias com renda entre 6 e 10 salários mínimos (ou até 1,5 salário mínimo per capita). É um meio-termo entre o interesse social e o mercado livre.
• R2V (Residencial Vertical): Representa as unidades de mercado livre, ou seja, apartamentos que não possuem restrição de renda para a compra. Em muitos empreendimentos, a sigla também identifica o uso de prédios de apartamentos em geral (Residencial 2 Vertical).

A aquisição das unidades para fins de moradia está condicionada à comprovação de renda familiar compatível com a tipologia da unidade (HIS-2 ou HMP), no momento da contratação, conforme previsto na legislação vigente.

Na hipótese de aquisição por pessoa física com renda superior aos limites estabelecidos ou por pessoa jurídica, a unidade deverá ser destinada exclusivamente à locação residencial para famílias enquadradas na respectiva faixa de renda, sendo vedada comodato e locação de curta temporada, observadas ainda as seguintes exigências legais:

Valor do aluguel limitado a até 30% da renda máxima permitida para a tipologia;

Inclusão de cláusula específica no contrato de locação;

Averbação da locação na matrícula do imóvel;

Comprovação da averbação na plataforma eletrônica da Prefeitura de São Paulo.

O descumprimento das condições legais poderá acarretar sanções previstas na legislação urbanística municipal.